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CARTA ABERTA AOS CANDIDATOS A PREFEITOS DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
Considerando a obrigatoriedade de que em cada Estado, no Distrito Federal e em cada Município tenha em sua estrutura um Arquivo Público para promover a gestão, a preservação e o acesso aos documentos produzidos e recebidos no âmbito dos três Poderes, para pleno cumprimento das disposições contidas nos incisos XIV e XXXIII do art.5º, no inciso III do art.23, no art.215, no inciso IV e nos parágrafos1º e 2º do art.216 da Constituição Federal de 1988, assim como nos arts.5º, 9º e 21 da Lei Federal de Arquivos nº 8.159 de 1991, o APPR convida as candidatas e os candidatos às Prefeituras Municipais do Paraná a considerar a pertinência da criação e da manutenção de Arquivos Públicos Municipais. LEIA A CARTA |